Como revogar uma multa de trânsito?

Muitos motoristas desconhecem como funciona o processo para entrar com recursos contra uma multa de trânsito. Saiba mais sobre o assunto neste post!

O que diz a legislação? 
Antes de mais nada, é importante entender que a revogação de multa de trânsito é um direito previsto em lei. Conforme o Art. 5º LV do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): 
 
“Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 
 
Além disso, o CTB normatiza as informações que devem constar na notificação: 
 
▪ Tipo da infração; 
▪ Local, data e hora em que a infração aconteceu; 
▪ Identificação do veículo através de sua placa, marca e espécie; 
▪ Identificação do órgão autuador. 
 
Dessa maneira, caso as informações descritas não cumpram o estabelecido pela legislação, as chances de defesa e cancelamento da multa de trânsito são maiores. Erros e inconsistências nesses dados também são motivos para anulação.  
Ademais, de acordo com o artigo 267 do CTB, infrações de natureza leve ou média podem ser contestadas e alteradas para uma advertência: 
 
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” 
 
Outros casos em que pode haver cancelamento da multa de trânsito 
Além das situações previstas acima, o(a) motorista pode conseguir o cancelamento da infração quando não há sinalização no local ou a mesma é insuficiente.  
Ao mesmo tempo, muitas multas de trânsito relacionadas a velocidade são aplicadas com erro de medição. O órgão autuador necessita de oferecer os dados para o(a) condutor(a) entrar com recurso com o intuito de revisar se realmente houve excesso de velocidade.  
Da mesma forma, é possível recorrer a uma multa de trânsito devido a erros processuais. Ou seja, quando há falha na tempestividade dos prazos processuais e de fundamentação. Só para ilustrar, quando uma notificação demora mais do que 30 dias para chegar até a pessoa autuada, a infração pode ser anulada. 
 
Como abrir o processo? 
Sem dúvida, é imprescindível coletar o máximo de provas ao entrar com recurso contra uma multa de trânsito. Fotos, por exemplo, são fatores importantes e que podem ser obtidas tanto no local da infração quanto através de ferramentas, como o Google Maps. 
Normalmente, o período para entrar com processo é de até 30 dias após a notificação. Primeiramente, a apresentação do caso deve ser feita no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Em seguida, se o órgão não aceitar o pedido de anulação, o(a) motorista deve recorrer na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). 
Em terceiro lugar, caso o pedido seja indeferido novamente, a última instância a ser procurada é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). 
 
Quais documentos são necessários? 
A pessoa interessada em revogar uma multa de trânsito deve preencher o requerimento de defesa ou recurso, bem como anexar ao processo: 
 
▪ Uma cópia da notificação de autuação; 
▪ Uma cópia da notificação da penalidade; 
▪ Uma cópia do auto de infração, quando for o caso; 
▪ Uma cópia do documento que contenha a placa e o número do auto de infração de trânsito; 
▪ Uma cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou de outro documento de identificação que contenha a assinatura da pessoa interessada; 
▪ Uma cópia do CPF ou CNPJ; 
▪ Uma cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo); 
▪ Comprovante de residência. 
 
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