Senado aprova isenção de IPI para deficientes auditivos

O projeto poderá se tornar lei beneficiando deficientes auditivos durante a compra de um carro 0 km. Entenda acompanhando este post!

Como funciona a isenção para PcD?

A Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, promove a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às pessoas com deficiências físicas, visuais e mentais e aos autistas. Atualmente, por exemplo, durante a compra de um carro 0 km estão isentos os clientes que apresentam o laudo médico para as seguintes condições: 

• Acidentes com sequelas 
• Artrite 
• Artrose 
• Artrodese (com sequelas) 
• AVC/AVE 
• Câncer (quando houver sequelas ou limitações) 
• Doenças Degenerativas 
• Doenças na Coluna 
• Doenças Neurológicas 
• Encurtamento de membros e má-formação 
• Esclerose Múltipla 
• Paralisia 
• Poliomielite 
• Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações) 
• Mastectomia 
• Nanismo 
• Paraplegia 
• Próteses internas ou externas 
• Tendinite crônica 
• Tetraplegia 
• Entre outras

Portanto, os deficientes auditivos não estavam incluídos no projeto original. 
Diante da problemática, o senador Romário (Podemos-RJ) idealizou uma nova proposta para incluir esses consumidores e o senador Esperidião Amin (PP-SC) foi o responsável por escrever o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2017. 
 
Como está o processo para aprovação? 
Como o substitutivo já foi apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2017 e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele deverá voltar à Câmara dos Deputados onde a isenção de IPI para deficientes auditivos poderá se tornar lei.  
Segundo Romário, é importante ter cuidado com a ampliação dos direitos para que as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo país atualmente não limitem a proposta. 
 
Extensão da isenção de IPI em casos de sinistros 
Casos de sinistros como roubos, furtos ou sinistro com perda total do bem não concederão aos deficientes auditivos o direito de reivindicá-lo novamente. 
No entanto, o substitutivo aprovado pela CAE estende a isenção do IPI à aquisição de acessórios para o veículo, desde que eles tenham a ver com a adaptação do carro para o uso de pessoas com deficiência. 
 
Números da isenção  
A alteração do projeto entrará em vigor após um ano da data de sua publicação. De acordo com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a isenção de IPI, então, irá gerar uma renúncia de receita de aproximadamente: 

• R$ 117.7 milhões, em 2020 
• R$ 125.3 milhões, em 2021 
• R$ 132.76 milhões, em 2022 
   

Carros para PcD na Minas France 
Na Minas France, basta o cliente apresentar o RG, o CPF, o comprovante de residência, o laudo médico e os originais de isenção de IPI e de ICMS (quando for o caso) para se beneficiar das facilidades destinadas ao cliente PcD. 
O SUVs Duster e Captur são os modelos disponíveis para a modalidade! 
 
Enquanto o projeto que aprova a isenção de IPI para deficientes auditivos não entra em vigor, saiba mais sobre as vendas especiais da Minas France para clientes PcD clicando aqui! 
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